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Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou uma nota sobre a redução da maioridade penal, na quinta-feira, 16 de maio, durante coletiva de imprensa, que apresentou o balanço da reunião do Conselho Episcopal Pastoral (CONESP). A CNBB “reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”. Assim, a “Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.
“Bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5,9)
Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal
O debate sobre a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.
A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.
A campanha sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no país.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua recuperação, por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência.
Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009).
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.
Não nos cansemos de combater a violência que é contrária ao Reino de Deus; ela “nunca está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012). Deus nos conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.
Brasília, 16 de maio de 2013
Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Presidente da CNBB em exercício
Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB em exercício
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Presidente da CNBB em exercício
Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB em exercício
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Juventude católica promove atos contra redução da maioridade penal
Publicado em 09/04/2013, 13:25
Jovem infrator cumpre medida educativa no interior de São Paulo. Em vez de castigo, ativistas defendem criar oportunidades (CC/Eliel Nascimento)
São Paulo – As Pastorais da Juventude da Igreja Católica realizam do próximo domingo (14) até o dia 21 atividades em todo o país para defender a manutenção da maioridade penal nos moldes atuais (18 anos) – em contraposição aos movimentos que, aproveitando os debates sobre a reforma do Código Penal, pregam a redução da idade para criminalização dos jovens. Para Anderson Gonçalves de Brito, membro da coordenação da Pastoral de São Miguel Paulista e do Conselho Municipal da Juventude da cidade de São Paulo, os meios de comunicação levam a sociedade a ter uma visão equivocada da participação de adolescentes e jovens em delitos e crimes.
“As pessoas acreditam que a redução da maioridade penal resolverá o problema da violência. Para nós, a solução passa pela efetivação de políticas públicas voltadas à juventude, como a melhoria do acesso à educação, à saúde, ao emprego e ao lazer. Para nós, estas políticas permitirão a tão sonhada mudança nos índices de criminalidade que envolve a juventude. Por isso, as Pastorais da Juventude não temem em se posicionar contrárias à redução da maioridade penal”, afirma.
Para Celso Santos Júnior, assessor da Pastoral da Juventude Estudantil, o debate sobre a redução da maioridade sempre vem à tona quando ocorre algum delito cometido por um jovem menor de 18 anos, principalmente se a vítima for da classe média ou alta. “A imprensa entra em ação e coloca o debate para a sociedade de forma sensacionalista”, contesta.
Santos Júnior diz ainda que os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são cumpridos. “Antes de propor a redução deveriam ser garantidos esses direitos. Isso é a premissa para o debate sobre segurança e a redução da violência.”
Marcelo Naves, da Pastoral Carcerária e membro do Instituto Paulista de Juventude, diz que jovens e adolescentes sofrem mais violência do que cometem. “Tirando os casos isolados, que ganham repercussão na mídia, a maior parte dos atos contra a vida não são cometidos pelos adolescentes. Eles se envolvem em roubos e furtos, crimes contra o patrimônio. Por isso, não se justifica a redução da maioridade penal e o encarceramento.”
Naves lembra que já existem medidas sócio-educativas para adolescentes que cometem atos infracionais. “O problema não é a falta de lei, é a falta de cumprimento dela. O ECA, por exemplo, não foi totalmente colocado em prática até hoje.”
Para ele, a redução da violência e da criminalidade é um problema complexo e histórico que precisa de tempo para ser solucionado. “São necessárias diversas medidas, começando pela transformação do sistema penal, pelo fim do encarceramento em massa, pelo desenvolvimento de políticas públicas específicas para a juventude. Querem uma solução imediata, mas a resposta não é imediata.”
Educação
No último sábado (6), movimentos pró e contra a redução da maioridade penal participaram de manifestações na avenida Paulista e nas imediações da rua Augusta, centro de São Paulo. Um ato organizado por mais de 50 entidades distribuiu panfletos com as “18 razões para a não redução da maioridade penal”.
“Para diminuir a violência, ao invés de reduzir a maioridade penal, é preciso colocar em prática diversas políticas públicas em diferentes campos”, diz Thaís Chita, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), uma das organizadoras da atividade.
Enquanto isso, o grupo pró-redução levou faixas e fotos de vítimas da violência cometida por adolescentes, coletava assinaturas para um plebiscito sobre o tema. Os dois grupos, no entanto, têm em comum a defesa da melhoria da educação e do sistema penitenciário como forma de reduzir a violência.
“O sistema carcerário está precário. Ele precisa promover a ressocialização. Além disso, é preciso trabalhar a educação das crianças. Não podemos ter uma só proposta”, defende a deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 228/2012 que altera o artigo 228 da Carta, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal para 16 anos. Keiko teve seu filho Ives Ota assassinado aos 8 anos. Os assassinos de Ives (adultos), foram julgados e condenados a 43 anos de detenção. Desde então, Keiko Ota passou a lutar pela prisão perpétua para crimes hediondos.
“É preciso melhorar a qualidade da educação, ampliar o acesso e encontrar formas para reduzir a evasão escolar. Os índices de abandono escolar são maiores justamente entre os jovens negros, das classes menos favorecidas e moradores da periferia, justamente os que são mais envolvidos em delitos e sofrem com a ação de grupos de extermínio e o tráfico de drogas”, diz Celso dos Santos Júnior.
Para Rodrigo Medeiros, da ONG Ação Educativa, a discussão não está clara e a mídia trata o tema de forma superficial. “São utilizados casos isolados como se todos os adolescentes e jovens estivessem envolvidos com a violência e cometessem delitos. Mas o número de adolescentes que cometem delitos não chega a 0,5% do total. Isso causa uma grande confusão que faz com que o tema seja tratado como caso de polícia. Na verdade, é uma questão de políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, esportes e lazer as quais os jovens já têm direito e não são cumpridas pelo poder público”, analisa.
Com informações do site da Pastoral da Juventude
