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Deputados aprovam Estatuto da Juventude; texto vai a sanção
Projeto prevê benefícios como meia-passagem em ônibus interestaduais; e meia-entrada em cinema e eventos culturais para jovens de famílias de baixa renda.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Plenário aprovou projeto que prevê políticas públicas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) osubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção.
De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, a matéria foi relatada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Nas negociações feitas em Plenário, a relatora manteve um dos principais pontos alterados pelos senadores: a meia-passagem para estudantes.
Assim, ficou mantido o desconto de 50% nas passagens interestaduais para os jovens, independentemente do motivo da viagem. Entretanto, por haver discordâncias sobre a constitucionalidade, ela excluiu o benefício para o transporte intermunicipal.
O Senado havia proposto a concessão de duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda e duas vagas com desconto de 50%, se as gratuitas fossem ocupadas. "O Senado restringiu o meio passe para quatro lugares, dois livres e dois para carentes. Nós estamos devolvendo o meio passe para todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou. Porque hoje nós hoje temos mais deputados que concordam que, depois das grandes passeatas, os estudantes têm direito, sim, ao meio passe e não a lugares restritos como o Estatuto do Idoso garante", disse a relatora.
Manuela D’Ávila também manteve o artigo do texto da Câmara sobre o ensino para alunos com deficiência, segundo o qual é dever do Estado assegurar a esse jovem o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Meia-entrada
Outro ponto disciplinado pelo projeto, a meia-entrada de estudante, também tem inovações. Além dos estudantes, terão direito a ela os jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos.
O texto considera famílias de baixa renda aquelas com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no cadastro único do governo federal.
Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis, conforme prevê o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, incorporado parcialmente ao substitutivo do estatuto.
Esse projeto foi aprovado no dia 24 de abril, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas depende de recurso que pede sua análise pelo Plenário da Casa.
Segundo a relatora, o acordo para aprovar o Estatuto da Juventude envolveu a votação do PL 4571 pelo Plenário na próxima semana.
Emissão de carteirinha
O Estatuto da Juventude também disciplina a emissão da carteirinha estudantil, assim como o PL 4571/08. Somente os estudantes matriculados no ensino regular, especial, profissional, e de jovens e adultos poderão ter acesso à carteirinha que dará direito à meia-entrada. Cursos de idioma, por exemplo, estão excluídos.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Manuela D’Ávila manteve a meia-passagem para estudantes em transporte interestadual.
Como já previsto nas leis que regulam a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016, a meia-entrada não valerá nesses eventos.
Foi retirada do texto a exigência de selo de segurança personalizado para as carteirinhas.
Bebidas
Permanece no substitutivo a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 anos.
Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar, além da questão do uso de drogas. A inovação nesse quesito é a inclusão do tabaco.
O texto do Senado exclui, entretanto, o planejamento familiar e as doenças sexualmente transmissíveis dentre os assuntos a serem tratados.
Os professores deverão conversar também com os alunos sobre o impacto da gravidez, seja planejada ou não.
Tanto nos projetos pedagógicos quanto na capacitação de profissionais de saúde e de professores, o uso de álcool, tabaco e drogas precisa ser abordado.
Profissão e renda
Para estimular a profissionalização, o substitutivo aprovado prevê que o Poder Público realize ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.
Uma das medidas constantes do texto da Câmara e retirada pelo substitutivo aprovado é a que previa a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.
Sistemas nacionais
Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, o substitutivo cria o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.
Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.
Conselhos
A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Público acompanhou votação nas galerias do Plenário.
Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.
Confira outros pontos excluídos pelo Senado do texto que vai à sanção:
- escolas com mais de 200 alunos não precisarão mais ter um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas;
- não há mais reserva de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para projetos e programas culturais voltados aos jovens;
- emissoras de rádio e televisão não terão mais de destinar espaços e horários especiais para tratar da realidade social do jovem;
- o Poder Público não terá mais a prioridade de universalizar a educação em tempo integral; e
- a União não terá mais de criar e gerenciar subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Câmara aprova o Estatuto da Juventude
A relatora, Manuela d´Ávila, manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças.
Rodolfo Stuckert
Manuela d´Ávila incluiu no texto direitos para a comunidade LGBT e liberdade de credo.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, em votação simbólica, será enviada para análise do Senado.
A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.
A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.
Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.
Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.
O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.
O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.
Bebidas
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.
Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.
Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.
Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.
* Matéria atualizada às 16h11 de 06/10/2011.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan e Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias
Edição – Maria Clarice Dias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Todos mobilizados pela aprovação do Estatuto da Juventude!
Participe de novo twittaço (hastag #EstatutoDaJuventude) amanhã, terça-feira, a partir das 14h! Todos juntos pela aprovação do Estatuto e em defesa dos direitos da juventude brasileira!
Com o compromisso assumido pelo presidente da Casa e pelos líderes partidários, o Senado Federal deve votar o Estatuto da Juventude nesta terça-feira (16/4)! Para reforçar a mobilização de jovens, gestores, e de todos que defendem a agenda juvenil, a Secretaria Nacional de Juventude e o Conjuve realizam novo twittaço nesse dia, a partir das 14h, utilizando a hastag #EstatutoDaJuventude.
Na última quarta-feira (10/4), um twittaço, de iniciativa da SNJ, colocou a hashtag #EstatutoDaJuventude entre os assuntos mais falados do twitter em Brasília. Outra ação também aconteceu no facebook, com a campanha “Dê um like para o #EstatutoDaJuventude", quando milhares de pessoas que estavam nas redes enviaram suas fotos com mensagens em defesa do Estatuto.
Vamos continuar a luta até que o documento esteja definitivamente aprovado! Na próxima terça, além de participar do twittaço, vamos enviar mensagens aos senadores de nossas regiões, solicitando o seu apoio e compromisso com a pauta! E não deixem de enviar suas fotos com a tag#EstatutoDaJuventude, diretamente para a página da SNJ no facebook. Iremos postar as imagens em nossas redes sociais.
Twittaço ( #EstatutoDaJuventude)
Terça-feira (16/4), 14h!
Terça-feira (16/4), 14h!
Congresso votará o Estatuto da Juventude
O Congresso Nacional votará nesta terça (16/04) O ESTATUTO DA JUVENTUDE.
Veja aí alguns itens que traz o Estatuto
Estatuto da Juventude será votado no dia 16
O presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que o Estatuto da Juventude (Projeto de Lei da Câmara 98/2011) será votado na próxima terça-feira (16). Renan foi informado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – e Paulo Paim (PT-RS) – relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – que há acordo para votação da proposição. Eles indagaram sobre a possibilidade de votação ainda na sessão desta quarta-feira (10).
– Fico feliz com as informações trazidas pelo senador Randolfe e pelo senador Paulo Paim, com relação a avanços para que nós tenhamos um acordo de mérito e de procedimento também, porque depois de aprovado no Senado Federa, (o projeto) vai tramitar na Câmara dos Deputados. Poderíamos fazer a votação agora, mas, por precaução, já que pode haver pedido de verificação (de quórum), talvez fosse mais prudente e mais sensato deixar para a próxima terça-feira, como primeiro item da pauta – afirmou o presidente do Senado, na noite desta quarta-feira.
Em seguida, o líder do governo no Senado Federal, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), informou também da existência do acordo para votação da matéria. O líder acrescentou ter recebido do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) a informação de que há entendimento também com o PSDB. Ele disse que vários setores participaram do acordo, citando o Ministério da Cultura. O senador Wellington Dias (PT-PI) concordou com a votação na terça-feira, devido ao avançado da hora.
Fonte: Agência Senado
Estatuto da Juventude dependerá de novas ações para vigorar de fato
Proposta pode ser aprovada hoje no Senado com linhas gerais de políticas públicas para jovens; governo espera que plano nacional seja concluído em 2014
Publicado em 10/04/2013
Diretrizes para políticas públicas ligadas aos jovens ainda exigirão pressão social e política para efetivação (CC/jmjrio)
São Paulo – Entidades da sociedade civil acreditam que o Estatuto da Juventude, que será votado hoje (10) pelo plenário do Senado, ainda vai depender de vontade do governo federal e de pressão para que seja efetivamente implementado. O Projeto de Lei da Câmara 98, de 2011, define intenções gerais sobre educação, cidadania, saúde, cultura, lazer e segurança pública, e a maior parte das questões dependerá de regulamentação avulsa de ministérios ou de novas propostas no Legislativo.
É o caso do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) e dos conselhos estaduais e municipais, apenas incentivados pelo estatuto. O texto tem ainda de voltar para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova votação em virtude das alterações promovidas pelos senadores, antes de ir a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Para a secretária Nacional de Juventude, Severine Macedo, o principal avanço é que o estatuto define os direitos dos jovens, contribuindo para converter os programas voltados a este segmento em políticas de Estado. “Nós tivemos vários avanços em políticas de juventude no Brasil, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou o Juventude Viva, que trata a questão da violência entre os jovens, mas que dependem de uma sensibilidade de governo. O estatuto dará aparato legal e jurídico para a expansão, ampliação e consolidação das políticas existentes. Esse é o principal ganho do ponto de vista institucional”, aponta.
Dentre as alterações imediatas após o fim da tramitação, o estatuto institui que jovens de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal têm direito a passagens gratuitas em viagens interestaduais. As empresas serão obrigadas a reservar dois assentos por veículo. Preenchidas estas vagas, os jovens têm direito a um desconto de 50% sobre o valor da viagem.
Outra mudança que passa a valer imediatamente após a sanção diz respeito ao benefício da meia-entrada. O desconto de 50% nos ingressos de salas de cinema, casas de espetáculos, eventos educativos e esportivos será obrigatório para todos os jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos, que é a faixa de idade encampada pelo estatuto. A este grupo será garantida a expedição gratuita da Carteira de Identificação Estudantil, expedida pelas entidades de representação dos estudantes. Todos os jovens matriculados regularmente em instituições de ensino também poderão se valer da compra de ingresso com abatimento.
Depois disso, o Estatuto da Juventude passa-se ao campo das intenções. O texto propõe a compatibilização dos horários de estudo e trabalho, bem como a observação da agenda do trabalho decente para os jovens. Outro aspecto que merece destaque é a garantia de ensino fundamental na língua materna, associada a processos próprios de aprendizagem, para jovens indígenas e de comunidades tradicionais.
O estatuto também prevê que que estados e municípios desenvolvam planos de políticas públicas voltadas especificamente para a juventude, bem como criem meios para a participação dos jovens nos processos decisórios relacionados a eles, através de Conselhos de Juventude. Hoje, somente os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo mantêm conselhos estaduais. Algumas cidades destes estados também têm essa estrutura, além de municípios do Ceará e da Paraíba.
Severine explica que o Sistema Nacional de Juventude compreende uma organização de informações e o acompanhamento de políticas públicas de juventude, conectando as políticas nacional, estadual e municipal voltadas aos jovens. A expectativa é de que a tramitação do projeto seja concluída até o fim do ano e em 2014 uma proposta de sistema seja apresentada, junto com a retomada da discussão do Plano Nacional de Juventude. “Pretendemos apresentar o desenho do sistema e discutir com a sociedade as atribuições dos estados e o orçamento necessário, além de retomar o diálogo sobre o plano nacional, e com isso fechar os marcos legais da juventude”, explica.
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, define a aprovação do estatuto como um momento histórico. “Essa pauta está sendo discutida há quase dez anos. É um marco, resultado das mobilizações da juventude, das conferências, da pressão da sociedade civil. Ele cria novas condições para a luta pelo fortalecimento das políticas de juventude. Em especial por que o documento propõe a criação de conselhos nos estados e municípios, embora não obrigue. Mas propicia condições para lutar localmente por essas políticas”, afirma.
No entanto, Iliescu pondera que esta é apenas uma parte do processo. “A política do estatuto precisa ser complementada por um conjunto de bandeiras que nós defendemos para a juventude. Os 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação são uma delas. Não adianta ampliar os direitos se o principal não está garantido, que é a educação. O Estado ainda carece de capacidade de oferecer educação para os jovens. Além disso, todas as questões abordadas pelo estatuto necessitam de leis e regulamentações que dependem da mobilização da juventude e da sociedade como um todo”, define.
A secretária de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Maria Elenice Anastácio, exalta a preocupação com a especificidade da educação no contexto rural e indígena. “Ainda há uma deficiência quanto à educação no campo, que está diretamente ligada a níveis de analfabetismo ainda altos. Ter essa consideração sobre comunidades tradicionais no estatuto é a garantia de uma educação relacionada com a nossa realidade, que nos dê condições de intervir no nosso meio”, avalia.
O secretário Nacional de Juventude da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Alfredo Santos Júnior, destaca a conciliação do tempo entre trabalho e estudo. “O estatuto prevê que o jovem tem direito ao trabalho decente, ou seja, dignamente remunerado, com seguridade social e horário condizente. Também propõe que o jovem possa conciliar trabalho e estudo, o que é uma conquista fantástica, porque os jovens sofrem muito com a precariedade do trabalho”, afirma. Mas pondera que “para virar prática, esse item necessita de uma ação positiva do Estado brasileiro para estabelecer as regulamentações necessárias”.
Uma preocupação apontada por alguns setores da sociedade é sobre a possibilidade de conflito entre o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um abrange a população de 15 a 29 anos, e outro abarca da primeira infância à maioridade, aos 18. Para o vice-presidente da Comissão Infância e Adolescência da Ordem dos Advogados do Brasil, Ariel de Castro Alves, não há problema legal. “O que se coloca é que, dos 15 aos 18, os jovens já têm garantias de direitos e políticas públicas previstas no ECA. A ideia é que não haja conflito entre as duas legislações. Desde que não tenha conflito das idades, eles se complementam”, explica em entrevista à Rádio Brasil Atual.
